• Apara fins de enquadramento como autor de ato de improbidade não precisa ocupar cargo efetivo ou emprego público, admitindo-se, por exemplo, que tenha sido nomeado para cargo de confiança.
• Bcaso tenha praticado ato que venha a causar lesão ao erário público, ficará sujeito à sanção de perda da função pública, penalidade a que não estão sujeitos os agentes públicos que pratiquem ato de improbidade que atentem contra os princípios que regem a Administração pública.
• Cem sendo incurso tanto na prática de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, quanto que causa lesão ao erário, ficará sujeito à penalidade de suspensão dos direitos políticos pela somatória dos prazos impostos a cada uma das modalidades.
• Ddepende da comprovação de prejuízo ao erário para que possa ser incurso em qualquer das modalidades de ato de improbidade.
• Epode ser responsabilizado por improbidade, bastando conduta culposa, nas modalidades de ato de improbidade que geram enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário.

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