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Direito Administrativo
Legislação Administrativa
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Engenheiro - Área Produção
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Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração
15 questões
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Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
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Lei 9.784/99
129 questões · 2 subassuntos
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351 questões · 2 subassuntos
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912 questões · 3 subassuntos
Lei nº 8.112/1990
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Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
430 questões · 4 subassuntos
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