• AO servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico
• BÉ dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.
• CEm nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
• DO servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.
• EO princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição

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