No âmbito do sistema federal de ensino, o Decreto n.º 9.235/2017 estabelece que a supervisão das instituições de educação superior é exercida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), à qual compete, entre outras atribuições, instaurar processo administrativo de supervisão e determinar a adoção de medidas cautelares, como a suspensão preventiva de cursos, sempre que identificar indícios de irregularidades que comprometam a qualidade da oferta educacional.