No âmbito da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), os Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, têm competência para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, sendo suas decisões homologadas pelo chefe do Poder Executivo em cada esfera de governo, que, embora não seja obrigado a acatá-las, deve justificar publicamente sua decisão contrária.