No contexto da evolução histórica das políticas de saúde no Brasil, o movimento da Reforma Sanitária, que ganhou força na década de 1970 e culminou na VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986, propunha a construção de um sistema de saúde universal, integral e descentralizado, com participação social. Esse movimento influenciou diretamente a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, lançando as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando esse processo histórico e a relação entre a Fonoaudiologia na área de Motricidade Oral e o direito sanitário, julgue o item a seguir.

A atuação fonoaudiológica em motricidade orofacial no âmbito do SUS, embora respaldada pelos princípios de universalidade e integralidade, encontra limite na ausência de previsão legal específica para essa especialidade na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), o que impede a oferta desses serviços na atenção básica.