No âmbito da atenção fonoaudiológica em motricidade orofacial no SUS, considere a seguinte situação hipotética: um município que não instituiu conselho de saúde nem conferência de saúde, mas que aplica recursos próprios em ações de reabilitação fonoaudiológica e deseja receber transferências regulares do Fundo Nacional de Saúde para ampliar esses serviços. Com base na Lei 8.142/1990, julgue o item a seguir.

A ausência de conselho de saúde e de conferência de saúde no município impede o repasse regular de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a atenção fonoaudiológica, ainda que o município comprove aplicação de recursos próprios e possua plano de saúde aprovado pelo respectivo conselho estadual.