Uma universidade federal, ao instituir seu conselho superior, aprovou resolução interna determinando que a competência para autorizar o funcionamento de cursos de graduação em Direito passaria a ser exercida pelo referido conselho, com base na autonomia didático-científica assegurada pela Constituição. Considerando o disposto no Decreto n. 9.235/2017, que trata do exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior no sistema federal de ensino, a deliberação da universidade está em consonância com a norma, pois a autonomia universitária permite que o conselho superior discipline internamente a autorização de cursos, desde que comunicada ao Ministério da Educação para fins de supervisão.