No âmbito do Direito Sanitário, as fontes não específicas compreendem normas de outras áreas do ordenamento jurídico que, embora não tratem diretamente da saúde, podem ser aplicadas subsidiariamente à regulação sanitária, como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já as fontes diretas não específicas são representadas exclusivamente pelas portarias e normas infralegais editadas pelo Ministério da Saúde, as quais, por sua natureza administrativa, não se submetem ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.