Uma secretaria estadual de saúde, ao estruturar um programa de reabilitação fonoaudiológica em motricidade orofacial para pacientes com sequelas de AVC, decidiu instituir um conselho gestor local com representantes de usuários, profissionais e gestores, com o objetivo de acompanhar a execução das ações e a aplicação dos recursos. Nos termos da Lei n.º 8.142/1990, a criação desse conselho gestor local, com caráter deliberativo e composição paritária, é condição obrigatória para que o estado receba os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados ao custeio do referido programa.