No âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a Norma Operacional Básica (NOB) 01/1996 e a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) 01/2002 representam marcos regulatórios distintos: enquanto a NOB 01/1996 instituiu a gestão plena do sistema municipal e a transferência regular e automática de recursos fundo a fundo, a NOAS 01/2002, ao criar o Plano Diretor de Regionalização (PDR) e a Programação Pactuada e Integrada (PPI), manteve a lógica de habilitação por níveis de gestão, mas ampliou o papel do gestor estadual na coordenação regional e na garantia de acesso às ações de média e alta complexidade, sem, contudo, revogar integralmente os mecanismos de transferência automática de recursos instituídos pela NOB 01/1996.