No âmbito da atenção fonoaudiológica em motricidade orofacial no Sistema Único de Saúde (SUS), considere a seguinte situação hipotética: um município que não instituiu conselho de saúde, não possui plano de saúde aprovado pelo respectivo conselho e não vem aplicando o mínimo exigido de recursos próprios na saúde. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, esse município poderá receber recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) desde que comprove a aplicação de 15% de sua receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a ausência de conselho e de plano é suprida pela fiscalização do Tribunal de Contas.