No âmbito do Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria GM/MS n.º 399/2006, as fontes diretas não específicas do direito sanitário incluem os costumes e a doutrina, os quais, embora não sejam normas jurídicas em sentido estrito, podem influenciar a interpretação e a aplicação das regras de proteção à saúde, especialmente quando integradas ao ordenamento por meio de conceitos como o de 'saúde como direito de todos e dever do Estado'.