Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000. A União pode reter parcelas dos fundos de participação dos estados e dos municípios quando estes não aplicarem percentuais definidos e calculados sobre os seus impostos, partilhas e transferências em ações e serviços públicos de saúde.