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Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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