• AA DUDH é um tratado internacional que, após a ratificação por todos os Estados-membros da ONU, adquiriu força vinculante, equiparando-se a uma emenda à Carta da ONU.
• BA DUDH é uma resolução não vinculante, mas seus dispositivos foram incorporados ao direito costumeiro internacional, sendo obrigatória para todos os Estados, independentemente de ratificação.
• CA DUDH é uma declaração política sem qualquer valor jurídico, servindo apenas como guia moral para a atuação dos Estados, sem possibilidade de invocação perante tribunais.
• DA DUDH é um tratado internacional em vigor, mas apenas para os Estados que a ratificaram expressamente, sendo que o Brasil a ratificou em 1948, tornando-a parte do ordenamento jurídico interno.
• EA DUDH é uma resolução da Assembleia Geral da ONU que, por ter sido aprovada por unanimidade, adquiriu força de lei internacional, podendo ser aplicada diretamente pelos tribunais nacionais.

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