• AO estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.
• BO ingresso não consentido em moradia, a fim de cumprir determinação judicial, somente pode ocorrer durante o dia.
• CLazer e assistência aos desamparados são direitos sociais igualmente reconhecidos na Constituição Federal.
• DExercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal dispensa a comunicação prévia a autoridade competente, mas não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local.
• EA livre manifestação do pensamento constitui direito fundamental, sendo vedado o anonimato.

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