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Decretos

Fazer questões aleatórias de Decretos24 questões disponíveis nesse escopoComeçar agora Assistir às aulas deste assunto2 aulas disponíveis

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Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.Fazer questões

Decreto nº 6.848/2009 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.Fazer questões

Decreto nº 97.632/1989 - Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.Fazer questões

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