Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CFIDECANProva: PREFEITURA-DE-DAMIANOPOLIS-GO 2016 · educador social
A Constituição Federal de 1988, Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – assegura no Art. 5º, inciso XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de”, EXCETO:
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