Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)CebraspeProva: MPE-AM 2008 · agente tecnico area juridica
A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens que se seguem. A gratuidade do registro civil de nascimento é constitucional, pois constitui base para o exercício da cidadania.
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