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Legislação Administrativa
IDECAN
Prova: IFCE 2021 · assistente em administracao
A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior.
B
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
C
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
D
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
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